A deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) apresentou um projeto de lei que obriga instituições de ensino públicas e privadas a adotar o nome social de estudantes.

A regra vale do ensino básico ao superior para travestis, transexuais ou pessoas não se identificam com o sexo biológico.

Pela proposta, o nome escolhido pelo aluno deverá constar em listas de chamada, boletins, crachás, materiais didáticos, históricos, certificados e diplomas. O nome civil continuaria restrito a documentos internos, usados apenas para fins administrativos e legais.

O texto também exige que as escolas capacitem professores e funcionários para o uso adequado do nome social, adaptem seus sistemas de informação e promovam campanhas de conscientização contra a discriminação de gênero.

O descumprimento poderá gerar sanções administrativas às instituições e ainda a responsabilização civil e criminal de agentes envolvidos.

Segundo a parlamentar, a medida busca proteger alunos de situações de violência simbólica. “A ausência de uma norma clara e de caráter coercitivo expõe esses estudantes a situações de constrangimento, humilhação e violência psicológica, impactando negativamente seu desempenho escolar e seu bem-estar emocional”, declarou.

Para Daiana Santos, o uso do nome social é essencial na construção de um ambiente educacional inclusivo.

“O uso do nome social é um reconhecimento fundamental de sua identidade de gênero, promovendo um ambiente escolar mais seguro e inclusivo, onde o indivíduo se sente respeitado e acolhido.”

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Atualmente, o tema é regulamentado apenas por uma resolução do Conselho Nacional de Educação, de 2018. O projeto pretende transformar a diretriz em lei federal, válida em todo o país.

“Ao prever a obrigatoriedade do registro do nome social, a capacitação de profissionais e a aplicação de sanções em caso de descumprimento, a proposta reforça o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade e a diversidade, contribuindo para a redução da evasão escolar e para a promoção de uma educação verdadeiramente democrática e acessível a todos”.

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