O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que irá manter de modo integral a decisão que deixa de criminalizar o porte de maconha para uso pessoal. 

A Corte determinou que quem portar até 40 gramas da droga será considerado consumidor e não traficante. 

Além disso, o cultivo e a posse de até seis plantas fêmeas de maconha também não poderão embasar ações penais. 

A discussão ocorreu no plenário virtual e foi finalizada na última sexta-feira, dia 14 de janeiro. 

Ao final do julgamento, o tribunal rejeitou recursos da Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, que tinham o objetivo de esclarecer aspectos do julgamento finalizado em julho do ano anterior.

Todos os magistrados acompanharam o parecer do ministro Gilmar Mendes, responsável pela relatoria do caso. No início do julgamento virtual, Mendes havia se posicionado contra os recursos apresentados.

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Consumo de maconha continuará ilegal, porém deixará de ser punido

Apesar da conduta do STF, a conduta segue sendo ilícita, mesmo para fins pessoais. Isso significa que fumar a substância em locais públicos permanece proibido.

Ao decidir sobre o tema, o STF analisou se o Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) era ou não constitucional. 

Com o objetivo de diferenciar as penalidades aplicadas a usuários e traficantes, a regra determina penas alternativas, como:

• Prestação de serviços à comunidade;
• Advertências sobre os efeitos do uso de drogas;
• Participação obrigatória em curso educativo obrigatório. 

A decisão da Corte significa que só cabe sanções administrativas, ou seja, que não cabe processo penal. Isso significa  também que a prestação de serviços comunitários não será mais obrigatória.

• As advertências e a obrigatoriedade de cursos educativos foram mantidas.

Autoridades policiais podem julgar criminoso quem portar pequenas quantidades

Apesar do estabelecimento de 40 gramas como limite, o usuário ainda pode ser enquadrado como traficante caso as autoridades encontrem indícios de comercialização. Isso significa anotações de contabilidade de venda ou itens como balanças de precisão.

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