O que é a Lei Magnitsky? Entenda como ela funciona e o que diz o texto da lei

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação americana criada em 2012 para punir estrangeiros envolvidos em corrupção e violações graves de direitos humanos. Ela permite que o governo dos Estados Unidos aplique sanções como bloqueio de bens, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país, mesmo que os crimes tenham sido cometidos fora do território americano.

O texto original foi aprovado após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades do Estado russo e morreu sob custódia após sofrer maus-tratos e negligência médica. 

Inicialmente restrita a casos ligados à Rússia, a lei foi expandida em 2016 e passou a ter alcance global, dando ao governo americano o poder de sancionar qualquer indivíduo considerado responsável por violações aos direitos fundamentais.

As punições previstas incluem o congelamento de ativos em instituições financeiras ligadas aos EUA, restrição de acesso ao sistema financeiro internacional e exclusão de qualquer relacionamento com empresas americanas.

Como a lei funciona

A decisão de aplicar a lei cabe ao presidente dos Estados Unidos, com base em relatórios enviados por agências de inteligência, departamentos jurídicos e entidades estrangeiras reconhecidas. A legislação exige que haja provas confiáveis de que o alvo cometeu ou contribuiu com execuções extrajudiciais, tortura, repressão a opositores, fraudes estatais, censura sistemática ou corrupção significativa.

Uma vez incluído na lista de sanções, o indivíduo passa a constar no cadastro do Departamento do Tesouro conhecido como SDN List (Specially Designated Nationals). 

Para sair, é preciso provar que não houve ligação com os crimes imputados, que a punição já foi cumprida ou que houve mudança substancial de conduta. Também é possível a retirada por decisão presidencial, desde que seja justificada ao Congresso.

A lei inspirou legislações similares em países como Reino Unido, Canadá e Lituânia.

Alexandre de Moraes e a lei Magnitsky

No último dia 18 de julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos de Alexandre de Moraes, de outros sete ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares próximos. 

A medida foi interpretada como um recado político do governo Trump em meio às tensões com o Brasil.

Na sequência, uma entidade americana ligada ao processo da Trump Media e da plataforma Rumble contra Moraes apresentou à Justiça dos Estados Unidos um pedido formal para que ele seja enquadrado na Lei Magnitsky. 

A organização alega que o ministro cometeu violações à liberdade de expressão ao bloquear contas e censurar conteúdos de cidadãos e empresas americanas.

O uso da Lei Magnitsky para punir um ministro de Suprema Corte seria inédito. Até agora, ela tem sido aplicada sobretudo contra ditadores, militares, agentes de inteligência e oligarcas ligados a esquemas de corrupção ou repressão em países como Rússia, China, Irã, Venezuela e Nicarágua.

Consequências possíveis

Se aprovado o pedido, Moraes poderia sofrer bloqueio de bens, cancelamento de qualquer tipo de entrada nos EUA e exclusão de relações com instituições financeiras ligadas ao sistema americano, o que inclui bancos europeus e até mesmo transações internacionais com cartão de crédito.

A tensão diplomática entre os dois países já é visível. A suspensão dos vistos coincidiu com a operação da Polícia Federal contra Jair Bolsonaro e acentuou os embates entre o Judiciário brasileiro e o governo Trump.

Nos bastidores, aliados do ex-presidente Eduardo Bolsonaro afirmam que novas medidas poderão ser anunciadas nos próximos dias. Entre elas, sanções econômicas mais amplas e denúncias em organismos internacionais.

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